Abaixo-assinado PRESIDENTE DILMA, VETE O ATO MÉDICO!

Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

EXMO. SRª PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF;

SOLICITAMOS GENTILMENTE VOSSA SABEDORIA "VETAR" A LEI DO ATO MÉDICO POIS DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES PECULIARES O MESMO INFRINGE O DIREITO DE EXERCICIO DE DIVERSAS PROFISSÕES SENDO O MESMO DE OBJETIVO REALIZAR UMA RESERVA DE MERCADO AO QUAL NEM MESMO A COMUNIDADE MÉDICA PODERIA SUPRIR TAMANHA DEMANDA.

POR FIM O ATO MÉDICO PREJUDICA MUITOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A POPULAÇÃO QUE FICARÁ SOB DECISÃO DIRETA E INDIVIDUALIZADA DO PROFISSIONAL MEDICO, O QUE SE TORNA UM MONOPOLIO.

Projeto de Abaixo Assinado Produzidos Orgulhosamente por:

Gabriel Lopes
Allan Ponts

Obs: Caso você tenha participado desta campanha e queira constar na descrição nos contate: rector@unilogos.org

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

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